Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10071347720234063807
Processo nº 1007134-77.2023.4.06.3807
2ª Vara Federal de Montes Claros
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2026 A 09/06/2026
RECURSO CÍVEL Nº 1007134-77.2023.4.06.3807/ MG
RELATOR : Juiz Federal REGIVANO FIORINDO
PRESIDENTE : Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS
RÉU)
AUTOR)
ADVOGADO(A) : IVAN PEIXOTO CUNHA MELO (DPU)
ADVOGADO(A) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - TURMA RECURSAL - CAT1 - DPU-BH (DPU)
RÉU)
REPRESENTANTE LEGAL DO
MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal REGIVANO FIORINDO
Votante : Juiz Federal REGIVANO FIORINDO
Votante : Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS
Votante : Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO
Prévia pública (~98% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 1007134-77.2023.4.06.3807 · 2ª Vara Federal de Montes Claros · julgado em 05/05/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.