Procedimento Comum Cível nº 10051462220194013800

Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1005146-22.2019.4.01.3800/MG

ADVOGADO(A) : DEBORA DE OLIVEIRA BORGES ALQUIMIM (OAB MG150218)

DESPACHO/DECISÃO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

O embargante apontou os vícios de omissão e contradição, sob o argumento de que a sentença não teria enfrentado adequadamente os elementos probatórios constantes dos autos, especialmente quanto ao cumprimento da tutela de urgência, ao efetivo acesso da autora ao curso e à existência de registros que indicariam falhas atribuídas à instituição de ensino, bem como quanto ao termo inicial dos juros moratórios aplicados à condenação por danos morais.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, os embargos merecem acolhimento parcial .

No tocante às alegações de omissão e contradição quanto ao cumprimento da tutela de urgência, ao acesso ao curso e à valoração das provas, não se verifica a ocorrência dos vícios apontados, uma vez que a decisão embargada enfrentou de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido desfavorável ao embargante.

Com efeito, constou expressamente da fundamentação que:

“Embora deferida, a medida não foi efetivamente cumprida, conforme apontado nos autos, sendo certo que, até 2021, a autora não havia sido reintegrada de forma efetiva, tampouco acessado o ambiente virtual ou obtido registro acadêmico válido.”

E, ainda:

“Entretanto, o que se extrai dos autos &eacute

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