Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10039148920214013804

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003914-89.2021.4.01.3804/MG

ADVOGADO(A) : LAISA AVELAR BUENO (OAB MG180327)

DESPACHO/DECISÃO

I - Trata-se de pedido de cumprimento de sentença manejado por RAIMUNDO VIEIRA LIMA em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, visando o cumprimento de ordem judicial proferida ( evento 70, SENT1 e evento 101, ACOR1 ), que condenou a ré ao fornecimento de aplicação intravítrea de antiangiogênico Avastin (bevacizumabe) no olho direito ), bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Reclassifique-se o feito Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública (JEF).

Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer

II - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se persiste a necessidade do tratamento e, em caso positivo, deverá apresentar precrição e relatório médicos atualizados.

III - Após, intime-se a ré para, no prazo de 5 dias, cumprir a obrigação de fazer e entregar o tratamento à parte autora.

Para viabilizar a entrega da medicação dentro do prazo fixado, se necessário, fica autorizada a compra direta junto ao forneceder (fabricantes ou distribuidores), desde respeitado o teto do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), por princípio ativo informado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) estabelecido no tema de repercussão geral n.

Prévia pública (~55% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.