Procedimento Comum Cível nº 10038529320194013812

Apelação Cível Nº 1003852-93.2019.4.01.3812/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003852-93.2019.4.01.3812/MG

RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

AUTOR)

ADVOGADO(A) : BRUNO CESAR FRANCA FONSECA (OAB MG132925)

ADVOGADO(A) : GABRIEL RODRIGUES MERLLO GONCALVES (OAB MG189847)

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. INAPLICABILIDADE DO NOVO FIES A CONTRATOS ANTERIORES. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação cível interposta por Letícia Aparecida Freitas Reis contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento estudantil (FIES), firmado em 2012 com o Banco do Brasil S/A, agente financeiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. A autora alegou cláusulas abusivas no contrato, com destaque para a capitalização mensal de juros e a adoção da Tabela Price, além de sustentar cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil e pleitear a aplicação retroativa do Novo FIES (Lei nº 13.530/2017).

2. A capitalização mensal de juros em contratos do FIES firmados após a edição da Lei nº 12.431/2011 é válida, desde que haja previsão expressa no contrato, conforme autorizado pelo art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001 com redação dada pela referida lei.

3. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização é legítima e não implica, por si só, capitalização de juros (anatocismo), sendo aceito amplamente pela jurisprudência quando ausente demonstração de amortização negativa.

4.

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