Recurso Inominado Cível nº 10034054120194013801
Processo nº 1003405-41.2019.4.01.3801
3A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Assuntos (classificação CNJ)
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Por Tempo de Contribuição · Acidente de Trabalho
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Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Por Tempo de ContribuiçãoAcidente de Trabalho
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 1003405-41.2019.4.01.3801 · 3A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS · julgado em 10/09/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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