Mandado de Segurança Cível nº 00628375020154013800
Processo nº 0062837-50.2015.4.01.3800
10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Assuntos (classificação CNJ)
Alíquota · CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Compensação · Índice da Alíquota · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação
AlíquotaCNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasCompensaçãoÍndice da AlíquotaExclusão - Receitas Provenientes de Exportação
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 0062837-50.2015.4.01.3800 · 10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE · julgado em 01/12/2015. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.