TRF6ImprocedenteJulgamento: 15/09/2015

Mandado de Segurança Cível nº 00485759520154013800

Processo nº 0048575-95.2015.4.01.3800

6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE

Assuntos (classificação CNJ)

PAES/Parcelamento Especial · Responsabilidade tributária · Parcelamento · Parcelamento de crédito tributário

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 0048575-95.2015.4.01.3800 · 6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE · julgado em 15/09/2015. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Responsabilidade tributária

23% procedente0% parcialmente procedente77% improcedente

Calculado de 107 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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