Cumprimento de sentença nº 08101274820174058000

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0810127-48.2017.4.05.8000 ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) DECISÃO 1. Conforme certidão constante dos autos (id 90841527), decorreu o prazo sem que a CAIXA cumprisse a determinação constante do despacho de id. 90841382, a seguir transcrita: ... 4. Pelo exposto, intime-se a CAIXA para cumprir a decisão, realizando a obrigação de fazer a que fora condenada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) conforme id. 4058000.15813152, a incidir a partir do 11º dia depois da intimação e por 60 (sessenta) dias sucessivos, até que se comprove o cumprimento da ordem judicial. 5. Intimações e providências necessárias. 2. Destaco que a multa acima referida já se encontra incidindo, mas até agora não foi noticiado nos autos o cumprimento da obrigação. 3. Assim, determino a intimação pessoal da CAIXA, através de oficial de justiça, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente o determinado pelo despacho de id. 90841382, ou justifique o não cumprimento de referida determinação, sob pena de incorrer em crime de desobediência, devendo a CAIXA implementar e regularizar o PERT em favor do autor para as NFGC/NDFC nºs 200.803.482; 200.803.484 e 200.803.492, com utilização do depósito de ids. 4058000.2570362 e 4058000.2570363, de 14/11/2017, como primeira parcela, conforme sentença proferida nos presentes autos (id. 90842408) 4. Apresentadas as informações/documentos, vista às partes. 5. Intimações e providências necessárias.

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