TRF6ImprocedenteJulgamento: 15/09/2009

Mandado de Segurança Cível nº 00234218520094013800

Processo nº 0023421-85.2009.4.01.3800

3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE

Assuntos (classificação CNJ)

Suspensão da Exigibilidade · Contribuições Previdenciárias · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 0023421-85.2009.4.01.3800 · 3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE · julgado em 15/09/2009. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Suspensão da Exigibilidade

52% procedente0% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 255 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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