TRF1Julgamento: 24/03/2026

Agravo Interno Cível

Gabinete 21

Suspensão da Exigibilidade · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)

Suspensão da ExigibilidadeCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)

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