TRF6ProcedenteJulgamento: 21/08/2013

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00036349220134013812

Processo nº 0003634-92.2013.4.01.3812

2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS

Assuntos (classificação CNJ)

Art. 26 da Lei 8.870/1994 · RMI - Renda Mensal Inicial · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

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Art. 26 da Lei 8.870/1994 RMI - Renda Mensal Inicial Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0003634-92.2013.4.01.3812 · 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS · julgado em 21/08/2013. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: RMI - Renda Mensal Inicial

44% procedente1% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 701 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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