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TRF6ProcedenteJulgamento: 08/06/2010

Procedimento Comum Cível nº 00436693820104013800

Processo nº 0043669-38.2010.4.01.3800

5A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE

Assuntos (classificação CNJ)

Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

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Exclusão - Receitas Provenientes de ExportaçãoIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaContribuição Social sobre o Lucro Líquido

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0043669-38.2010.4.01.3800 · 5A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE · julgado em 08/06/2010. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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35% procedente3% parcialmente procedente61% improcedente

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Outras decisões deste processo

Mesmo número de processo (0043669-38.2010.4.01.3800). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.

  • TRF6ApRemNecDesfecho não classificável
    ApRemNec nº 00436693820104013800

    Processo nº 0043669-38.2010.4.01.3800

    4ª Turma

    EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ E CSLL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença

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