ApRemNec nº 00436693820104013800

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ E CSLL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigasse a empresa PBM - Picchioni Belgo-Mineira Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A (sucessora ARCELORMITTAL BRASIL S.A) ao recolhimento de IRPJ e CSLL sobre valores recebidos a título de juros de mora, bem como assegurou o direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos a título de juros de mora (taxa SELIC), distinguindo-se as hipóteses de:(i) repetição de indébito tributário, em que se debate a natureza indenizatória ou remuneratória dos valores recebidos e sua aptidão para integrar a base de cálculo dos tributos;(ii) levantamento de depósitos judiciais, em que se discute se a natureza dos valores implica tributação;(iii) efeitos jurídicos dessa definição quanto à restituição ou compensação dos valores e a aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto na LC nº 118/2005. III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 962 da repercussão geral, fixou a tese de que é inconstitucional a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à taxa SELIC recebidos em razão da repetição de indébito tributário, por não constituírem acréscimo patrimonial. A modulação dos efeitos do julgado estabeleceu eficácia ex nunc a partir de 30/09/2021, com ressalva para ações ajuizadas até 17/09/2021, hipótese em que se enquadra o caso concreto.4. Quanto aos valores relativos à taxa SELIC decorrentes de levantamento de depósitos judiciais, o STF, ao julgar o Tema 1.243, entendeu tratar-se de matéria infraconstitucional, devendo prevalecer o entendimento do STJ no Tema 504, segundo o qual tais valores possuem natureza remuneratória e estão sujeitos à tributação.5. O direito à restituição e à compensação deve observar a origem dos valores: se provenientes de repetição de indébito tributário, a tributação é indevida; se oriundos de levantamento de depósitos judiciais, a tributação é devida.6. O prazo prescricional aplicável à repetição ou compensação do indébito é de cinco anos, contado do pagamento antecipado, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.269.570/MG e pelo STF no Tema 4.7. A compensação somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado e observará a legislação vigente à época da operação, conforme o art. 170-A do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as ressalvas legais. A atualização dos valores deverá seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência da taxa SELIC desde o pagamento indevido. IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente provida para delimitar o direito do contribuinte à exclusão do IRPJ e da CSLL apenas sobre os valores relativos à taxa SELIC incidente na repetição de indébitos tributários, mantida a tributação quanto aos valores oriundos do levantamento de depósitos judiciais, conforme os parâmetros de prescrição, compensação e atualização definidos. Tese de julgamento:1. É indevida a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos a título de taxa SELIC na repetição de indébitos tributários, nos termos do Tema 962/STF, quando a ação houver sido ajuizada até 17/09/2021.2. É devida a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos a título de taxa SELIC em decorrência do levantamento de depósitos judiciais, nos termos do Tema 504/STJ.3. A compensação dos valores somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado, observada a legislação aplicável à época do encontro de contas.4. O prazo prescricional para repetição ou compensação do indébito é de cinco anos, contado do pagamento, para ações ajuizadas após 09/06/2005.