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TRF5ProcedenteJulgamento: 19/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08197686220194058300

Processo nº 0819768-62.2019.4.05.8300

12ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Exclusão - ICMS

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Exclusão - ICMS

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0819768-62.2019.4.05.8300 · 12ª Vara Federal · julgado em 19/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Exclusão - ICMS

28% procedente6% parcialmente procedente65% improcedente

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