TRF5ImprocedenteJulgamento: 14/08/2025

Apelação Cível nº 08184119420214058100

Processo nº 0818411-94.2021.4.05.8100

Desemb. Fed. Leonardo Carvalho

Capacidade Tributária · Extinção do Crédito Tributário · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Capacidade Tributária Extinção do Crédito Tributário Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Capacidade Tributária

35% procedente6% parcialmente procedente57% improcedente

Calculado de 338 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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