TJBAImprocedenteJulgamento: 27/04/2026

Apelação Cível nº 05036272620158050256

Processo nº 0503627-26.2015.8.05.0256

GABINETE DESA CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Capacidade Tributária · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Capacidade Tributária Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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Como os tribunais decidem: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

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