TJBAImprocedenteJulgamento: 28/04/2026

Apelação Cível nº 05047343720178050256

Processo nº 0504734-37.2017.8.05.0256

GABINETE DES . RICARDO REGIS DOURADO

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Capacidade Tributária · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Capacidade Tributária Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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Como os tribunais decidem: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

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