TJBAImprocedenteJulgamento: 07/04/2026

Apelação Cível nº 03014855620128050250

Processo nº 0301485-56.2012.8.05.0250

GABINETE DES MARCELO SILVA BRITTO

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Capacidade Tributária · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Capacidade Tributária Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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Como os tribunais decidem: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

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