TRF5ImprocedenteJulgamento: 06/12/2023

Agravo de Instrumento nº 08155432820234050000

Processo nº 0815543-28.2023.4.05.0000

Desemb. Fed. Frederico Dantas

Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

34% procedente13% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 724 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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