TRF5ImprocedenteJulgamento: 18/08/2025

Agravo de Instrumento nº 08154648820194050000

Processo nº 0815464-88.2019.4.05.0000

Desemb. Fed. Roberto Wanderley

Liquidação Parcelada · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Correção Monetária · Juros · Taxa SELIC · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Parcela Incontroversa

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