TRF5ProcedenteJulgamento: 05/09/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08151003220204058100

Processo nº 0815100-32.2020.4.05.8100

2ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Retido na fonte · Incidência sobre Aposentadoria

Inteiro teor — prévia

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0815100-32.2020.4.05.8100 ADVOGADO do(a) DECISÃO 1.Trata-se de pedido de levantamento de créditos de HUMBERTO COSTA DA ROCHA, referente ao precatório nº PRC249397-CE, o qual era detentor de 90%, dos quais houve cessão de crédito, homologados conforme decisão id. 108956881. 2. DEFIRO os requerimentos, id. 108957216 e id. 108957180 de levantamentos dos valores referente ao precatório PRC249397-CE, devendo a Secretaria NOTIFICAR, a Caixa Econômica Federal - PAB- Justiça Federal - Agencia 1562, SERVINDO ESTA DE OFÍCIO DE ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES, conforme as determinações a seguir: 2.1. PRECATÓRIO N.168753-CE (2023.81.00.002.200814), dos valores relativos de HUMBERTO COSTA DA ROCHA, CPF: 048.635.423-72, proceder a transferência em favor das cessionárias: *Adriana Maria de Alencar Oliveira 30 % CPF: 616.970.363-68 Banco: Sicredi (748) Agência: 2301 Conta Corrente: 4767-8; * Alane Bandeira da Silva 70 % CPF: 004.411.523-76 Banco: NuBank (260) Agência: 0001 Conta Corrente: 56318231-7 2.2 . PRECATÓRIO N.168753-CE (2023.81.00.002.200814), dos valores relativos a ICARO GASPAR SOCIEINDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.508.284/0001-00, proceder a transferência: *B a n c o I n t e r - 0 7 7 Titular: ICARO GASPAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA C N P J : 2 1 . 5 0 8 . 2 8 4 / 0 0 0 1 - 0 0, A g ê n c i a : 0 0 0 1, Conta Corrente: 5653200-8 3. Fica conferido o prazo de 10 (dez) dias para que a instituição financeira informe a este Juízo acerca do cumprimento da presente determinação, e que sejam, também, intimadas as partes, no mesmo prazo para acompanhar a operação. 4.

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0815100-32.2020.4.05.8100 · 2ª Vara Federal · julgado em 05/09/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Retido na fonte

46% procedente2% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 721 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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