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TRF5ProcedenteJulgamento: 22/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08114096820244058100

Processo nº 0811409-68.2024.4.05.8100

6ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Nulidade de ato administrativo · Militar

Inteiro teor disponível

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Nulidade de ato administrativoMilitar

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0811409-68.2024.4.05.8100 · 6ª Vara Federal · julgado em 22/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Nulidade de ato administrativo

43% procedente1% parcialmente procedente56% improcedente

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