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TRF5ImprocedenteJulgamento: 06/09/2024

Agravo de Instrumento nº 08113130620244050000

Processo nº 0811313-06.2024.4.05.0000

Desemb. Fed. Rubens Canuto

Substituição Tributária · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Decretação de Ofício
Substituição TributáriaArquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno ValorResponsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / RepresentanteDecretação de Ofício
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Como os tribunais decidem: Substituição Tributária

28% procedente15% parcialmente procedente55% improcedente

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