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TRF5ProcedenteJulgamento: 10/11/2025

Agravo de Instrumento nº 08034261020204050000

Processo nº 0803426-10.2020.4.05.0000

SREEO

Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 · Substituição Tributária · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05Substituição TributáriaResponsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
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Como os tribunais decidem: Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05

41% procedente11% parcialmente procedente49% improcedente

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