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TRF5ProcedenteJulgamento: 10/09/2025

Agravo de Instrumento nº 08038758920254050000

Processo nº 0803875-89.2025.4.05.0000

SREEO

Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Decretação de Ofício
Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoDecretação de Ofício
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Como os tribunais decidem: Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05

41% procedente11% parcialmente procedente49% improcedente

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