TRF1ImprocedenteJulgamento: 12/11/2021

Procedimento Comum Cível nº 10533237320214013500

Processo nº 1053323-73.2021.4.01.3500

03ª - Goiânia

Decretação de Ofício · Prescrição e Decadência · Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Decretação de Ofício Prescrição e Decadência Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

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