Cumprimento de sentença nº 08111792220214058200

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0811179-22.2021.4.05.8200 ADVOGADO do(a) iva da FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A na posse das áreas esbulhadas no trecho localizado entre os Km 135+400 Linha Tronco Norte Recife, Itabaiana - PB, bem como a determinação de que o réu desocupe a área situada dentro da faixa de domínio de 15 (quinze) metros do trilho exterior e da área não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado dos trilhos ferroviários, procedendo, às suas expensas, à demolição das edificações no local, no prazo de 90 (noventa) dias, sendo indevidas quaisquer indenizações sobre as benfeitorias realizadas nas áreas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao prazo de 30 dias, em favor da autora; e a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.000,00. Restou, ainda, consignado que, após o decurso do prazo acima assinalado, realize a FTL diligência na área objeto da demanda, e, caso persista o descumprimento desta sentença, deverá, a seu critério e com a colaboração do DNIT, promover as demolições/derrubadas no prazo que entender pertinente, devendo, para tanto, comunicar dia e hora, para que este Juízo designe Oficiais de Justiça para acompanhar as diligências e requisite a força policial (Polícia Militar) a fim de prestarem auxílio, caso necessário. Com o trânsito em julgado, TRANSNORDESTINA, intimada, requereu a suspensão do curso da presente execução, "Considerando a ampliação da suspensão das medidas executivas de desocupação em todas as seções do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, conforme acordado na última reunião que ocorreu na Comissão de Conflitos Fundiários do TRF5"; informou, ainda, que, conforme ata da reunião ocorrida em 03/12/2024, foi designada nova convenção para 03/06/2025, às 10h (ids84002937/83995230 e 84002369). Migrado o feto para o sistema processual PJE2x, vieram os autos conclusos. Diante desse cenário, intime-se TRANSNORDESTINA para informar o resultado da convenção designada para 03/06/2025, às 10h, e requereu o que for do seu interesse. Prazo de 30 (trinta) dias.

Prévia pública (~99% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.