Processo nº 0810756-71.2021.4.05.8100
10ª Vara Federal
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Calculado de 5.634 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Processo nº 0800399-65.2022.4.05.8401
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Processo nº 5021612-14.2023.4.03.6100
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
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