TRF5ProcedenteJulgamento: 25/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08100958320214058200

Processo nº 0810095-83.2021.4.05.8200

2ª Vara Federal

Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios · RMI sem incidência de Teto Limitador · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Correção Monetária de Benefício pago com atraso
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Como os tribunais decidem: Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios

57% procedente7% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 84 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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