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TRF5ProcedenteJulgamento: 30/07/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08015235120154058200

Processo nº 0801523-51.2015.4.05.8200

3ª Vara Federal

RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Certidão de Tempo de Serviço · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-ContribuiçãoCertidão de Tempo de ServiçoArt. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentesUtilização do PNS no Reajuste de Benefícios
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Como os tribunais decidem: RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição

56% procedente2% parcialmente procedente41% improcedente

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