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TRF5ProcedenteJulgamento: 05/11/2024

Procedimento Comum Cível nº 08090505720244058000

Processo nº 0809050-57.2024.4.05.8000

1ª Vara Federal

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso · Ambiental · Direito Autoral · Área de Preservação Permanente · Revogação/Anulação de multa ambiental
Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoAmbientalDireito AutoralÁrea de Preservação PermanenteRevogação/Anulação de multa ambiental
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Como os tribunais decidem: Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso

48% procedente5% parcialmente procedente46% improcedente

Calculado de 779 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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