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TRF5ImprocedenteJulgamento: 24/04/2025

Mandado de Segurança Cível nº 08074044820254058300

Processo nº 0807404-48.2025.4.05.8300

21ª Vara Federal

Não Cumulatividade · Não Cumulatividade · Compensação de Prejuízo · Índice da Alíquota · Incentivos fiscais · Compensação de Prejuízos
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Como os tribunais decidem: Não Cumulatividade

38% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 5.634 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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