TRF5ImprocedenteJulgamento: 12/06/2023

Agravo de Instrumento nº 08071736020234050000

Processo nº 0807173-60.2023.4.05.0000

Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima

Competência dos Juizados Especiais · Cabimento · Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa · Recebimento de bolsa de estudos

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Como os tribunais decidem: Competência dos Juizados Especiais

54% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

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