TJMTJulgamento: 07/04/2026
Agravo de Instrumento
Gabinete do Juiz 1 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Internação compulsória · Competência dos Juizados Especiais
Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Internação compulsóriaCompetência dos Juizados Especiais
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