Recurso Inominado Cível nº 60677248120258030001
Processo nº 6067724-81.2025.8.03.0001
Gabinete Recursal 02
Substituição do Produto · Indenização por Dano Moral · Produto Impróprio · Competência dos Juizados Especiais
Substituição do ProdutoIndenização por Dano MoralProduto ImpróprioCompetência dos Juizados Especiais
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.