TRF5ProcedenteJulgamento: 06/11/2024

Agravo de Execução Penal nº 08066104320244058500

Processo nº 0806610-43.2024.4.05.8500

Desemb. Fed. Leonardo Coutinho

Prestação Pecuniária · Execução Penal e de Medidas Alternativas · Prestação de Serviços à Comunidade · Liberdade Provisória

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Como os tribunais decidem: Prestação Pecuniária

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