STJImprocedenteJulgamento: 31/08/2022

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 50233978220224040000

Processo nº 5023397-82.2022.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Pena de Multa · Prestação de Serviços à Comunidade · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prestação Pecuniária

Pena de Multa Prestação de Serviços à Comunidade Tráfico de Drogas e Condutas Afins Prestação Pecuniária

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Como os tribunais decidem: Pena de Multa

16% procedente5% parcialmente procedente78% improcedente

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