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TRF5ProcedenteJulgamento: 25/11/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08062472720224058500

Processo nº 0806247-27.2022.4.05.8500

3ª Vara Federal

Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário · Tutela de Urgência · Auxílio-transporte · Liminar
Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioTutela de UrgênciaAuxílio-transporteLiminar
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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário

51% procedente3% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 1.061 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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