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TRF5ImprocedenteJulgamento: 24/11/2025

Agravo de Instrumento nº 00073577820254050000

Processo nº 0007357-78.2025.4.05.0000

Desemb. Fed. Manoel Erhardt

Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário · Gratificações de Atividade · Gratificação de Incentivo · Acumulação de Proventos
Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioGratificações de AtividadeGratificação de IncentivoAcumulação de Proventos
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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário

51% procedente3% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 1.061 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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