TRF5ProcedenteJulgamento: 28/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08021533520144058300

Processo nº 0802153-35.2014.4.05.8300

21ª Vara Federal

Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário · Custas · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário

51% procedente3% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 1.061 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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