STJJulgamento: 31/10/2025
Recurso Especial
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário · Enriquecimento ilícito · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova · Violação dos Princípios Administrativos
Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioEnriquecimento ilícitoObrigação de Fazer / Não FazerÔnus da ProvaViolação dos Princípios Administrativos
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