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TRF5ProcedenteJulgamento: 03/12/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08005848920154058000

Processo nº 0800584-89.2015.4.05.8000

4ª Vara Federal

Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário · Descontos Indevidos · Base de Cálculo
Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioDescontos IndevidosBase de Cálculo
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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário

51% procedente3% parcialmente procedente43% improcedente

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