Execução Fiscal nº 08061171520184058100
Processo nº 0806117-15.2018.4.05.8100
20ª Vara Federal
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0806117-15.2018.4.05.8100 ADVOGADO do(a) embargada Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará - CRMV/CE para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, c/c art. 183, do Código de Processo Civil, tendo em vista a possibilidade de o eventual provimento dos embargos de declaração produzir efeito modificativo sobre a Sentença de Id. 119659588. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para julgamento dos embargos de declaração. Fortaleza, datado e assinado eletronicamente. DANIELLE MACÊDO PEIXOTO DE CARVALHO Juiz(a) Federal da 20ª Vara.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Execução Fiscal · Processo nº 0806117-15.2018.4.05.8100 · 20ª Vara Federal · julgado em 26/09/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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