Procedimento Comum Cível nº 08056846220244058500

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0805684-62.2024.4.05.8500 ADVOGADO do(a) RECORRENTE. PERÍCIA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL DO QUADRO DE ENFERMIDADE DO SERVIDOR. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO JUNTO À FAMÍLIA. PRESENTES REQUISITOS DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, "B", LEI 8.112/90. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA AUTORIZAR A LOTAÇÃO PERMANENTE DO AUTOR. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA TIPO "A" (Resolução CJF nº 535/2006) 1- RELATÓRIO FERNANDO ANTONIO DE ARAUJO LIMA JUNIOR e PEDRO PEIXOTO ANDRADE propõem a presente AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E/OU EVIDÊNCIA, relatando o seguinte: Os autores são servidores públicos federais, integrantes da carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT). O primeiro autor se encontra lotado na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Sergipe (SRTE/SE) e em exercício no respectivo Setor de Fiscalização do Trabalho, em Aracaju/SE; e o segundo autor se encontra lotado na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Rondônia (SRTE/RO) e em exercício na respectiva Seção de Inspeção do Trabalho, em Porto Velho/RO. Em outubro de 2023, a esposa do primeiro autor, a Sra. Aline Husek Emanuelli de Araujo Lima, com quem possui 3 (três) filhos menores impúberes, foi nomeada e posteriormente tomou posse no cargo de Técnica Judiciária do quadro permanente de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT/)14, estando em exercício, atualmente, na Corregedoria, na sede do Tribunal, em Porto Velho/RO. Oportunamente, esclareça-se que, embora lotado e em exercício na SRTE/SE, o AFT Fernando Antônio de Araujo Lima Junior, por meio do Edital do Processo Seletivo Simplificado, divulgado através do Ofício Circular SEI nº 8/2024/MTE, de 09 de janeiro de 2024, do Secretário de Inspeção do Trabalho - SIT e do Coordenador-Geral de Recursos, foi selecionado para exercer a função de analista de processos de multas e recursos da Coordenação-Geral de Recursos - CGR (Processo SEI nº 19964.200167/2024-94). A participação nesse processo seletivo decorreu da busca da manutenção da unidade familiar, haja vista a possibilidade de se trabalhar remotamente na função de analista.

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