Apelação Cível nº 00000826420198250011
Processo nº 0000082-64.2019.8.25.0011
G-15 DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 7888/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500781908 NÚMERO ÚNICO: 0000082-64.2019.8.25.0011 PROCESSO ORIGEM....201963300091 PROCEDÊNCIA........SÃO DOMINGOS GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - CLEIDIANE DA SILVA SANTOS ADVOGADO - VANESSA ALVES NASCIMENTO - OAB: 8288/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO - LOURIVAL SILVA SANTOS INTERESSADO - JOSEFA SILVA SANTOS ADVOGADO - VANESSA ALVES NASCIMENTO - OAB: 8288/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS DE EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ADVOGADA DATIVA EM FACE DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURATELA JULGADA PROCEDENTE, FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR A SEREM PAGOS PELO ESTADO. A RECORRENTE BUSCA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, SUSTENTANDO QUE O VALOR ARBITRADO É INSUFICIENTE DIANTE DO ZELO PROFISSIONAL E DO TEMPO DE ATUAÇÃO NO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, A NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO EFETIVAMENTE REALIZADO, BEM COMO A NATUREZA JURÍDICA DA TABELA DA OAB. III. RAZÕES DE DECIDIR O ESTADO DETÉM O DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA E, NA AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA LOCAL, DEVE REMUNERAR O ADVOGADO DATIVO NOMEADO PARA SUPRIR TAL DEFICIÊNCIA. A TABELA DE HONORÁRIOS ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB POSSUI NATUREZA DE REFERENCIAL INFORMATIVO, SERVINDO COMO PARÂMETRO PARA O ARBITRAMENTO JUDICIAL, MAS NÃO VINCULA O MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE JURISDICIONAL.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Sergipe · Apelação Cível · Processo nº 0000082-64.2019.8.25.0011 · G-15 DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS · julgado em 17/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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