Apelação Cível nº 08055857620254058300

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805585-76.2025.4.05.8300 ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0005019-15.1997.4.03.6000. REAJUSTE DE 28,86%. EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO. I. Causa em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, que julgou extinta a execução sem resolução do mérito. A demanda tem por fundamento o título executivo judicial formado na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, que condenou a União e autarquias federais ao pagamento do reajuste de 28,86%, previsto nas Leis n.º 8.622 e 8.627, ambas de 1993, com trânsito em julgado em 02/08/2019. 2. Nas razões de apelação, a recorrente sustenta, em síntese, que a sentença violou a coisa julgada material ao introduzir limitação territorial inexistente no título executivo judicial. Argumenta que a Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000 não estabeleceu nenhuma restrição geográfica quanto aos beneficiários da condenação. Defende, ainda, a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1075 da repercussão geral, afirmando que a declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública afastaria qualquer limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva. 3. A União Federal apresenta contrarrazões sustentando que os efeitos da sentença coletiva estão restritos à competência territorial do órgão prolator, nos termos da legislação vigente à época e da jurisprudência consolidada. Afirma que a ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal no Estado do Mato Grosso do Sul, com pedido e instrução voltados exclusivamente aos servidores daquele ente federativo, inexistindo direito do apelante à execução do título.

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