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TRF5ImprocedenteJulgamento: 22/04/2026

Apelação Cível nº 00546612320254058100

Processo nº 0054661-23.2025.4.05.8100

Desemb. Fed. Walter Nunes

Assuntos (classificação CNJ)

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

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Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0054661-23.2025.4.05.8100 · Desemb. Fed. Walter Nunes · julgado em 22/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

43% procedente11% parcialmente procedente42% improcedente

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  • TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificável
    APELAÇÃO CÍVEL nº 00546612320254058100

    Processo nº 0054661-23.2025.4.05.8100

    GAB 17 - DES. WALTER NUNES

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. REAJUSTE DE 28,86%. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À LIMITAÇÃO SUBJETIVA E TERRITORIAL DA COISA JULGADA, EXISTÊNCIA DE ACORDO ADMINISTRATIVO, PR

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