Agravo Regimental Cível nº 08104782320214050000
Processo nº 0810478-23.2021.4.05.0000
SREEO
Assuntos (classificação CNJ)
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Agravo Regimental Cível · Processo nº 0810478-23.2021.4.05.0000 · SREEO · julgado em 30/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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