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TRF5ProcedenteJulgamento: 08/03/2024

Mandado de Segurança Cível nº 08049693820244058300

Processo nº 0804969-38.2024.4.05.8300

3ª Vara Federal

Liminar · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Expedição de CND · Parcelamento · COVID-19
LiminarExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaExpedição de CNDParcelamentoCOVID-19
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Como os tribunais decidem: Liminar

50% procedente2% parcialmente procedente44% improcedente

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