TRF5ImprocedenteJulgamento: 20/08/2025

Cumprimento de sentença nº 08042096120164058400

Processo nº 0804209-61.2016.4.05.8400

6ª Vara Federal

Liminar · Expedição de CND · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Anulação de Débito Fiscal

Liminar Expedição de CND Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Anulação de Débito Fiscal

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Como os tribunais decidem: Liminar

50% procedente2% parcialmente procedente44% improcedente

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